Senado aprova projeto de lei do Funrural; veja o que muda 14/12/2017

A medida passou sem nenhum tipo de alteração no texto e segue agora para sanção presidencial, que deve ser feita em um prazo 15 dias.
 
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 14, o Projeto de Lei (PL) 9206/2017, do deputado Zé Silva (SD-MG), que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e renegocia os débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
 
A medida incorporou dispositivos da MP 793/17, de autoria da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que perdeu vigência em novembro. A proposta prevê o parcelamento do passivo dos produtores rurais com desconto e mudanças na alíquota de contribuição. O projeto traz também a prorrogação de prazos e a renegociação de vários tipos de passivos rurais, assim como novas regras para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.
 
O PL foi aprovado sem nenhum tipo de alteração e segue agora para sanção presidencial, que deve ser feita em um prazo 15 dias.
 
 

Logo após a aprovação na Câmara, entidades do Agronegócio em Mato Grosso se posicionaram:

 

 

Veja o texto aprovado no Congresso:

 

 

Fonte: Canal Rural
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